O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, voltou a defender que o governo do Estado abra diálogo com as representações dos servidores públicos para tratar de políticas de valorização para a categoria, em especial, buscar caminhos para a iniciar o processo de resgate dos salários desses trabalhadores que há quase uma década não são reajustados.
Na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta quarta-feira, 23, o parlamentar retomou o debate iniciado ontem (22), com a exposição do secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, sobre a avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2021. Na ocasião, o quadro apresentado pelo secretário aponta que as contas públicas alcançaram equilíbrio fiscal, com crescimento das receitas superior às despesas.
“Esse crescimento já sinaliza a possibilidade de o governo buscar dialogar, através de uma Mesa de Negociação, com os seus servidores sobre a necessidade de recuperar as perdas acumuladas da sua massa salarial”, defendeu Iran Barbosa no debate com o secretário, que retrucou, colocando a dificuldade em abrir uma Mesa de Negociação para discutir as perdas desses trabalhadores por imposições da Lei Complementar n° 173/2020, – a Lei de Socorro aos Estados – que proíbe o reajuste de salários de servidores federais, estaduais e municipais, até 31 de dezembro de 2021.
“Entendo esse argumento como muito simplista e uma distorção do que diz a Lei, porque o que tenho reivindicado é que se assegure pelo menos a revisão salarial anual aos servidores públicos prevista na Constituição Federal, porque nem isso tem sido assegurado. Não há lei complementar, lei ordinária, decreto governamental, portaria ou qualquer outra norma que faça tombar uma cláusula constitucional. Isso é princípio”, enfatizou o petista.
Decisão do TCE
Para corroborar sua argumentação quanto à fragilidade do argumento lançado pelo secretário da Fazenda de Sergipe, Iran Barbosa destacou o novo posicionamento tomado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão realizada no último dia 18, confirmando o direito constitucional dos servidores públicos à revisão inflacionária, orientando os gestores que “revisão salarial” e “reajuste salarial” são institutos diferentes. Diante dessa manifestação, foi aprovado pelo colegiado a republicação do posicionamento do TCE quanto a proibição de reajuste salarial, esclarecendo aos gestores que é permitida a revisão dos salários dos servidores com base na inflação.
“Em tempo, o TCE exarou um entendimento mais esclarecedor sobre o alcance da sua orientação anterior, no que diz respeito à Lei Complementar 173/2020, explicando que não pode haver reajuste salarial este ano, mas pode, sim, ter a revisão salarial anual prevista na Constituição, que garante a manutenção do poder de compra dos servidores públicos”, destacou.
“O governo do Estado preenche as condições necessárias para fazer essa revisão. Tem condições financeiras para isso; preenche os pré-requisitos do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal para fazê-lo; e tem a garantia legal para isso, inclusive, afirmada pelo próprio Tribunal de Contas, que assevera que revisão salarial anual é permitida”, reforçou Iran Barbosa.
